RESPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO A PAUTA SÓCIO ECONÔMICA DA CATEGORIA

RESPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO À PAUTA SÓCIO ECONÔMICA DA CATEGORIA
SINTEPP		GOVERNO
01	Revogação imediata do decreto nº 05 de 19 de janeiro de 2011;	- Neste momento, é um instrumento positivo de controle de gastos e não será impeditivo para o reajuste salarial da categoria e nem para implantação do PCCR, que é interesse da SEDUC implantar.
02	Reajuste salarial (66%) (índice ref ao salário dos parlamentares);	- Pauta a ser discutida na SEAD.
03	Implementação imediata do PCCR, com pagamento retroativo;	- Foi negociado com a SEDUC, SEAD e o Sindicato um prazo de 90 dias para a análise técnica do PCCR e propostas de adequação, prazo este que só se encerrará no dia 07 de maio de 2011.
04	Lotação dos profissionais da educação com base na jornada de trabalho do PCCR, sem perda das aulas suplementares e abono;	- A regulamentação do PCCR também faz parte dos estudos que estão sendo realizados pela equipe SEDUC/SEAD que tem até o dia 07 de maio para apresentar proposta
05	Vencimento Base com o salário mínimo do DIEESE R$ 2.194,76 (100 horas);	- Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente.
06	Pagamento com retroativo da bolsa de estudos aos alunos do PARFOR;	- A SEDUC já publicou uma nova portaria disciplinando o assunto, para pagamento da bolsa a partir deste ano. Aguarda-se a publicação de Decreto por força de competência do Governador do Estado para criação formal de referida despesa na execução orçamentária da SEDUC.
07	Pagamento das perdas históricas (aproximadamente 70%);	- Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente.
08	Cartão de vale-refeição no valor de R$ 330,00 (300,00 + 10% ref. reajuste da cesta básica);	- Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente.
09	Pagamento imediato dos retroativos;	- A SEAD está montando cronograma e já liberou pagamentos atrasados a partir da folha de março/2011, como auxílios doença, auxílios natalidades, abono permanência e outros com características de benefícios, bem como está quitando as vantagens atrasadas que forem originadas em 2011. A previsão de quitação total desse débito de exercícios anteriores é junho/2012.
10	Pagamento do pecúlio em forma de indenização a todos que contribuíram;	- Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente.
11	Desmunicipalização do ensino fundamental;	- Os indicadores do IDEB não demonstram a mesma conclusão. A SEDUC está regularizando os convênios de municipalização que estavam fora de vigência e pretende fortalecer a parceria e o acompanhamento do processo de municipalização do ensino fundamental junto às Prefeituras, preservando os direitos dos servidores municipalizados, garantindo uma educação de melhor qualidade e buscando cumprir orientação constitucional.
12	Fim da terceirização dos serviços relacionados à área da educação;	- Os serviços terceirizados nas escolas correspondem à segurança, limpeza e confecção de merenda, representam: limpeza e conservação – 19,46%; confecção de merenda – 24,95%; vigilância armada – 3,08%; agente de portaria – 31,58% do total das escolas da rede e hoje possuem uma avaliação positiva dos gestores das unidade atendidas, já que os servidores do quadro da SEDUC nessas funções/atividades apresentaram problemas de ordem administrativa que implicam na eficiência e eficácia do serviço. Porém o custo/benefício estará sendo acompanhado neste exercício para deliberação futura sobre a questão.
13	Programa de saúde voltado aos trabalhadores da educação;	- Estudo sendo realizado pela Gerência de Assistência ao Servidor -GAS/CRH em conjunto com a SEAD.
14	Formação profissional para os funcionários de escola;	- Ação já promovida pelo programa PROFUNCIONÁRIO, com 8 turmas em andamento,com cursos de capacitação profissional ( Alimentação escolar; Secretária de Escola; Multimeios Didáticos; Infra-estrutura e meio ambiente escolar),  estando previsto para o segundo semestre/2011, extensão para os municípios.
15	Gozo imediato das licenças, conforme RJU;	- O professor em licença aprimoramento fica afastado das suas funções, no mínimo, 2 anos, garantida sua remuneração durante todo esse período. A carga horária é garantida até o limite da jornada máxima que é de 40 horas semanais, já que a extrapolação de carga horária é para atender à excepcional interesse publico, na carência de professor para sala de aula, ou seja, é exceção e não regra prevista no próprio Estatuto do Magistério. O retorno à sala de aula também é garantido quando do término da licença, todavia para lotação em escola e na disponibilidade de carga horária existente no momento do retorno do professor licenciado ou em substituição a professor temporário ou à extrapolação de carga horária de outros professores. Não há como se remunerar por 2 anos um professor apenas como substituto das respectivas turmas, o que  só ocorre quando a licença é por até 6 meses.
16	Extinção das USE’s e da Ouvidoria;	- A SEDUC irá fortalecer o quadro das USE’s para que a descentralização possa ocorrer de fato, tanto administrativa como pedagogicamente. Quanto a Ouvidoria é um setor da estrutura organizacional da Secretaria que tem sua importância nos processos administrativos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório a cada servidor.
17	Revitalização dos espaços educacionais (bibliotecas, laboratórios de informática, sala de leitura, salas de vídeo, etc.);	- É fundamental equiparmos os espaços pedagógicos porque eles são ferramentas para a melhoria da qualidade da educação em nosso Estado. Porém, neste momento, dada a precariedade das condições físico- estruturais que encontramos várias escolas estaduais, foi necessário priorizarmos e direcionarmos os recursos disponíveis para compra de carteiras e reformas das instalações elétricas, hidráulicas, teto, banheiro e pintura, a fim de darmos o mínimo de condições, inclusive de segurança, aos alunos dessas unidades, tanto na RMB como no interior.
18	Implantação imediata do Plano Estadual de Educação;	- A SEDUC vai avaliar o Plano Estadual em conformidade com o Plano Nacional 2011/2020, que foi enviado ao Congresso Nacional no final de 2010.
19	Calendário escolar sem os sábados letivos;	- Deverão ser cumpridos os 200 dias letivos ou 800 horas aulas. Portanto, sem alguns sábados letivos, o calendário escolar/2011 iria comprometer o calendário escolar/2012.
20	Suspensão imediata dos descontos nos contracheques e instalação de auditoria, com prazo de três meses para finalização;	- Já houve um estudo em 2005 e 2006 sobre o histórico financeiro dos servidores que têm descontos em contracheque, com a participação de representante do SINTEPP, e os descontos indevidos que foram detectados na época já foram ressarcidos aos servidores, porém a maioria foi validado, pois corresponde à redução de carga horária do professor, que implica em devolução das vantagens do magistério recebidas indevidamente durante um determinado período. Hoje os descontos também estão sobrestados, mas à medida que o processamento da folha for retroagindo para pagamento das vantagens atrasadas, os descontos também retornarão para àqueles servidores que ainda não liquidaram seus débitos (a amortização do débito devido corresponde a 10% da remuneração mensal, conforme previsão legal - RJU).
21	Nomeação imediata de todos os concursados, independentemente, das vagas ocupadas pelos temporários e indenização por tempo de serviço quando do destrato dos mesmos;	- Os professores nomeados irão atender à disponibilidade de carga horária/2011, substituirão temporários e assumirão carga horária extrapolada, nessa ordem de prioridade. Aos temporários distratados está garantido o pagamento do período trabalhado e as vantagens previstas no RJU por conta da rescisão contratual.
22	Manutenção dos diretores de escolas eleitos democraticamente até o fim do mandato;	- A manutenção do diretor na respectiva função dependerá da avaliação da gestão do mesmo junto à escola, pois a SEDUC não se vê obrigada a manter um mau gestor até o final de mandato, por conta do processo de eleição, já que a designação é ato discricionário do Secretário de Educação.
23	Pagamento do abono GEP para os professores que atuam no ensino médio no convenio Funcap;	- Os abonos FUNDEB e GEP vem sendo pagos normalmente sobre a carga horária de lotação do convênio SEDUC/FUNCAP, respectivamente pelo ensino fundamental e médio.
24	Melhores condições de trabalho nas unidades de internações/Funcap;	- Agendada reunião com a SAEN para tratar especificamente do convênio SEDUC/FUNCAP.
25	Regulamentação imediata em forma de lei para a eleição direta para a direção de escola, com a participação do sintepp na construção da mesma;	- Agendada reunião com a SAEN para tratar especificamente do convênio SEDUC/FUNCAP.
26	Revitalizar e colocar em funcionamento a APOENA.	- Agendada reunião com a SAEN para tratar especificamente do convênio SEDUC/FUNCAP.
27	Extensão do vale-transporte a todos os trabalhadores da educação, nos municípios que possuem o serviço de transporte coletivo, de acordo com a necessidade do servidor.	- Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente.
28	Revogação da lei que estabeleceu o desconto previdenciário no 13º salário.	- Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente.
29	Retirada das ações de abusividade das greves de 2008, 2009 e 2010, movidas contra o SINTEPP;	- Encaminhamento à PGE que avalia as ações.
30	Melhores condições de trabalho aos professores do ensino modular – SOME	- Resgate da parceira com as prefeituras municipais, com convênios de cooperação técnica, regularização dos contratos de locação das casas para os professores e PCCR sendo ainda discutido com a SEAD no prazo acordado.
31	Manutenção e ampliação da lotação de professores nos espaços pedagógicos (sala de informática, leitura, multimeios e outros...);	- Manutenção da carga horária em 150 horas aulas para os turnos da manhã e tarde e 125 horas aulas no turno da noite, sendo um professor por turno nos espaços pedagógicos.
32	Assegurar a aposentadoria conforme o RJU;	- É interesse da SEDUC a celeridade do Processo de Aposentadoria e a Secretaria já está articulando com o IGEPREV a conclusão da análise para emissão do ato de aposentadoria de  mais de 1500 servidores que estão naquele Instituto, bem como fortaleceu a equipe que trabalha com a aposentadoria na Coordenadoria de Recursos Humanos.
33	Credlivro para todos os trabalhadores em educação.	- A disponibilidade orçamentária prevista para o Credlivro exercício/2011 deverá atender somente a categoria do magistério.