O PCCR E PISO SÃO LEIS. O GESTOR TEM QUE CUMPRIR!

A Educação quer mais!O Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN foi duplamente validado para todo território nacional, a lei de nº 11.738/08. A decisão recente do STF confirma em grande medida, as manifestações de luta em defesa da aplicação imediata da lei do PSPN e a sua regulamentação deverá separar a atual referência do Piso Salarial da SEDUC que amontoa vencimento base e diversas vantagens para dizer que aplica, a maior, o valor do Piso Nacional, contando com as já existentes gratificações permanentes constantes no Estatuto do Magistério Estadual e no Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR.

O valor do Piso Salarial adotado pelo governo do Estado o Pará, até abril, 2011 está na ordem de R$1.090,00 que correspondem ao valor do vencimento base (sem vantagens) em 200 horas da atividade docente e expressa inferioridade aos atuais R$1.187,97 definidos e reconhecidos pelo MEC e que tomaremos como referência para efeito de comparação. Logo, o Piso estabelecido pelo Ministério da Educação para ser alcançado necessita, complementarmente, de mínimos R$97,97 para completar o vencimento base do contracheque do pessoal do magistério, ou seja, o governo terá que investir na forma de reajuste quase R$100,00 para cumprir o valor disposto pelo MEC.

Porém, existe um impasse que persiste sobre o valor do piso (R$ 1.187,97 para os gestores e R$ 1.597,87 na compreensão dos trabalhadores), e por entendermos que só a organização da classe trabalhadora poderá pressionar o Governo a reconhecer que o reajuste está errado e corrigi-lo é uma questão de justiça social em benefício da educação pública brasileira. Chamamos os trabalhadores e trabalhadoras em educação para uma agenda de lutas em defesa da implementação do PISO e PCCR nos municípios e no estado e por entendermos que o MEC extrapolou os limites do Art. 5º da Lei 11.738, que trata do reajuste anual do Piso, fixando-o abaixo da referência legal.

Por isto, todos e todas às paralisações chamadas nacionalmente pelas entidades que defendem uma educação pública de qualidade social, pois entendemos que carreira e piso andam juntos e queremos que o nosso PCCR seja implementado imediatamente.

AGENDA DE LUTA ESPECÍFICA

DIA ATIVIDADE LOCAL HORA

28/04 Paralisação: Dia Nacional de Mobilização CAN 09:00h

11/05 Marcha Estadual da Educação Pça. do Operário 08:30h

13/05 Assembleia Geral da Sec. Estadual Centro Social de Nazaré 16:00h

03/05 Encontro dos Pedagogos Centro Social de Nazaré 16:00h

06/05 Encontro de Funcionários de Escola Centro Social de Nazaré 16:00h

16/05 Encontro dos Professores do SOME Centro Social de Nazaré 09:00h (Debates prévios devem acontecer nos municípios, com o envio de representantes para esse dia).

noticia agenda 2011-04-28 Xinguara: Não abrimos mão do PCCR e do PISO

2011-04-28 Tucuruí: PCC contraria a CF e a LDB e pode trazer perdas salariais e de direitos aos trabalhadores em educação

2011-04-27 Xinguara: O PISO e PCCR são leis, o gestor tem que cumprir!

2011-04-26 Julgamento do Piso continua nesta quarta, 27/04

2011-04-26 Abaetetuba: Sintepp conclama a categoria para ir à luta!

2011-04-26 Marabá: 1º de maio: Festa dos Trabalhadores em Educação

2011-04-23 Agenda aprovada na última assembleia geral do Sintepp

2011-04-12 12/04 - Audiência Pública: debate sobre aumento da contribuição de 4% para 6% do IPAMB.

2011-04-12 12/04 - Assembleia Geral dos Servidores Municipais de Belém

2011-04-05 CONCURSADOS DO PARÁ AINDA NÃO FORAM NOMEADOS